Aciab

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Na tarde desta quarta-feira dia 12/07, foi ministrado na cidade outro curso de “ECF – Escrituração Contábil Fiscal”, pelo professor e consultor Mauricio Barros.

A iniciativa é uma parceria da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Bebedouro e a Contmatic Phoenix e mais a ACIAB, onde ocorreu o curso. “Conforme havíamos prometido, trouxemos outro curso de ECF para nossa cidade, dessa vez com uma abordagem diferente”, disse Marcos Mutton Junior, presidente da AESCON de Bebedouro, lembrando que essa é a declaração mais importante do ano para as empresas optantes do Lucro Presumido, do Lucro Real e as Entidades Imunes e Isentas. “A Associação já tem agendados também mais dois cursos com outros temas até o final do ano em parceria com o CRC SP, graças ao empenho em conjunto da Associação com a delegada do CRC Irene Marangoni Mignolo.

Mais informações sobre esses cursos podem ser obtidas por meio do telefone (17) 3342-6033. “Estou muito contente pois estamos transformando Bebedouro num centro de cursos e palestras de nossa profissão, pois devido a localização geográfica do município recebemos muitos profissionais da região em nossos eventos: Barretos, Jaboticabal, Catanduva, Pitangueiras, Viradouro, Monte Azul Paulista, Terra Roxa, Colina, Fernando Prestes, Morro Agudo e até Vista Alegre do Alto estiveram presentes ao evento.”

Na noite de quarta-feira dia 28/06, foi ministrado na cidade o curso “ECF – Escrituração Contábil Fiscal: principais pontos de atenção”, pelo professor Antonio Fernando Coelho.

A iniciativa é uma parceria da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Bebedouro e o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo e mais a ACIAB – Associação Comercial e Industrial e Agrícola de Bebedouro, onde ocorreu o curso. “A ECF é uma das mais importantes obrigações acessórias que uma empresa optante do Lucro Presumido, do Lucro Real e as Entidades Imunes e Isentas tem que apresentar à Receita Federal”, disse Marcos A. Mutton Junior, presidente da AESCON de Bebedouro, que lembra a todos os contabilistas que a Associação trará um novo curso sobre a ECF com uma abordagem diferente, Bloco a Bloco, em parceria com a Contmatic no dia 12/07/2017 das 14 as 17:00h no Salão da ACIAB, “quem quer aprender mais é importante participar desse novo evento que será totalmente gratuito”, mais informações podem ser obtidas por meio do telefone (17) 3342-6033.

A Associação já tem agendados também mais dois cursos até o final do ano em parceria com o CRC SP, graças ao empenho em conjunto com a delegada do CRC Irene Maria Marangoni Mignolo. “E estamos batalhando para trazer mais, Bebedouro é um centro de uma região com vários escritórios e profissionais da contabilidade, nesse evento mesmo tivemos a participação de profissionais de Pitangueiras, Viradouro, Monte Azul Paulista, Terra Roxa, Colina, Barretos, Fernando Prestes, Morro Agudo, Vista Alegre do Alto, Jaboticabal e Catanduva” finaliza Marcos Mutton Júnior, indicando que o evento teve casa cheia.

Prezado Associado,

Você e sua empresa, como consumidores de energia elétrica, tem pago, nos últimos anos, em todos os meses, uma conta de luz maior que o devido.

Isso acontece porque o Governo Estadual calcula de forma equivocada o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), o que aumenta as contas de luz num percentual entre 20% e 35%.

 

Onde está o equívoco?

O ICMS, por determinação legal, é um imposto que recai sobre o consumo de energia elétrica no percentual de 25%.

Então, a base de cálculo desse imposto (ou seja, o valor em Reais que incide determinado imposto) é a Tarifa de Energia Consumida (TE). Assim, a mercadoria sobre a qual pode incidir o imposto é a energia elétrica.

Porém, o Governo Estadual, buscando aumentar suas arrecadações, incluem na base de cálculo do ICMS o valor da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD), da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e dos encargos.

Dessa maneira, o Governo cobra o imposto em cima do valor total da conta e não apenas em cima do consumo.

A legislação que trata sobre quais operações e prestações de serviços o imposto deverá incidir, não prevê a incidência de ICMS sobre uso de sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica e sobre os encargos.

 

Posicionamento dos Tribunais

A questão já chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), que já tiveram a oportunidade de analisar o tema em diversas ocasiões. Recentemente, confirmaram suas posições de entender como ilegal a cobrança.

Este entendimento do STJ e do STF tem influenciado o entendimento de vários Tribunais, no sentido de se excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas TUSD/TUST e os encargos da fatura de energia elétrica.

 

Como identificar a cobrança do ICMS?

Na sua conta de luz, é possível verificar o detalhamento da cobrança. Nela, há “Energia/Consumo” – que é a Tarifa de Energia Consumida (TE) -, depois os valores

cobrados pela “Distribuição” – que é Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) – além de “Transmissão” – que é Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST), “Encargos setoriais” e “Tributos”.

O ICMS, de forma equivocada, é aplicado sobre os demais valores e não apenas sobre a energia consumida.

 

Quem pode pedir a restituição do ICMS pago a mais?

Pessoas e empresas que pagam conta de energia elétrica e que identificam estarem pagando ICMS sobre as tarifas TUST/TUSD e sobre os encargos podem pedir na Justiça a revisão do ICMS cobrado, além do ressarcimento dos valores pagos nos últimos 5 anos (60 meses), atualizados pela taxa SELIC.

Para entrar com ação é necessário buscar um advogado(a) e levar até ele(a) as contas pagas, cópias do RG e CPF, contrato de locação (para quem é inquilino) e a assinatura de procuração junto ao advogado(a).

 

Benefício disponibilizado aos Associados

A Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro – ACIAB firmou parceria jurídica, com escritório de advocacia da cidade, para atendimento aos associados e esclarecimentos de dúvidas acerca do pagamento abusivo de ICMS nas contas de energia elétrica, bem como, havendo o interesse, ingresso de medida judicial para restituição dos valores pagos indevidamente.

Para maiores informações, entrar em contato a Secretaria da ACIAB, pelo telefone (17) 3344-2866, ou diretamente no escritório de advocacia, pelos telefones (17) 3345-3984 ou (17) 3313-1920.

 

Atenciosamente,

MILTON MATTAR

Presidente

Valor:

R$ 10,00 para sócios da ACIAB

R$ 40,00 para não sócios.

A ACIAB informa que no dia 01/06/2017 (quinta-feira) às 10h30min em frente à ACIAB, localizada na Rua Dr. Oscar Werneck, 395, Centro, foi realizado o sorteio da Campanha “Mãe, amor sempre presente!”

Estavam presentes: comerciantes gerais, associados e diretores ACIAB, imprensa e público em geral.

Confiram os ganhadores:

Smartphone

Silmara Regina Gomes

Loja: Imperial Presentes

 

Joia

Antonio Grande

Loja: Auto Peças Berimar

 

TV 32”

Adriano Reis Benevides

Loja: Lojas É D+

 

Máquina de Lavar Roupas

Levino Jesus Santana

Loja: Lojas É D+

 

Micro-ondas

Aurora Ribeiro de Toledo

Loja: J. Mahfuz

 

Atenciosamente.

Milton Mattar Presidente ACIAB

A Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro – ACIAB convida todos os associados e população em geral para prestigiarem o sorteio da Campanha “Mãe, amor sempre presente!”

O sorteio será realizado no dia 01/06/2017 (quinta-feira) às 10h30min em frente à ACIAB, localizada na Rua Dr. Oscar Werneck, 395, Centro. Os participantes estarão concorrendo a: 1 Smartphone, 1 Joia, 1 TV 32", 1 Máquina de Lavar Roupas e 1 Micro-ondas.

A ACIAB atenta às pessoas que ainda não depositaram seus cupons na urna para que façam isso.

Aguardamos a presença de todos.