Segunda, 10 Julho 2017 17:40

Consumidores tem direito à restituição de tarifa ilegal cobrada na conta de luz

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Prezado Associado,

Você e sua empresa, como consumidores de energia elétrica, tem pago, nos últimos anos, em todos os meses, uma conta de luz maior que o devido.

Isso acontece porque o Governo Estadual calcula de forma equivocada o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), o que aumenta as contas de luz num percentual entre 20% e 35%.

 

Onde está o equívoco?

O ICMS, por determinação legal, é um imposto que recai sobre o consumo de energia elétrica no percentual de 25%.

Então, a base de cálculo desse imposto (ou seja, o valor em Reais que incide determinado imposto) é a Tarifa de Energia Consumida (TE). Assim, a mercadoria sobre a qual pode incidir o imposto é a energia elétrica.

Porém, o Governo Estadual, buscando aumentar suas arrecadações, incluem na base de cálculo do ICMS o valor da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD), da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e dos encargos.

Dessa maneira, o Governo cobra o imposto em cima do valor total da conta e não apenas em cima do consumo.

A legislação que trata sobre quais operações e prestações de serviços o imposto deverá incidir, não prevê a incidência de ICMS sobre uso de sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica e sobre os encargos.

 

Posicionamento dos Tribunais

A questão já chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), que já tiveram a oportunidade de analisar o tema em diversas ocasiões. Recentemente, confirmaram suas posições de entender como ilegal a cobrança.

Este entendimento do STJ e do STF tem influenciado o entendimento de vários Tribunais, no sentido de se excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas TUSD/TUST e os encargos da fatura de energia elétrica.

 

Como identificar a cobrança do ICMS?

Na sua conta de luz, é possível verificar o detalhamento da cobrança. Nela, há “Energia/Consumo” – que é a Tarifa de Energia Consumida (TE) -, depois os valores

cobrados pela “Distribuição” – que é Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) – além de “Transmissão” – que é Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST), “Encargos setoriais” e “Tributos”.

O ICMS, de forma equivocada, é aplicado sobre os demais valores e não apenas sobre a energia consumida.

 

Quem pode pedir a restituição do ICMS pago a mais?

Pessoas e empresas que pagam conta de energia elétrica e que identificam estarem pagando ICMS sobre as tarifas TUST/TUSD e sobre os encargos podem pedir na Justiça a revisão do ICMS cobrado, além do ressarcimento dos valores pagos nos últimos 5 anos (60 meses), atualizados pela taxa SELIC.

Para entrar com ação é necessário buscar um advogado(a) e levar até ele(a) as contas pagas, cópias do RG e CPF, contrato de locação (para quem é inquilino) e a assinatura de procuração junto ao advogado(a).

 

Benefício disponibilizado aos Associados

A Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro – ACIAB firmou parceria jurídica, com escritório de advocacia da cidade, para atendimento aos associados e esclarecimentos de dúvidas acerca do pagamento abusivo de ICMS nas contas de energia elétrica, bem como, havendo o interesse, ingresso de medida judicial para restituição dos valores pagos indevidamente.

Para maiores informações, entrar em contato a Secretaria da ACIAB, pelo telefone (17) 3344-2866, ou diretamente no escritório de advocacia, pelos telefones (17) 3345-3984 ou (17) 3313-1920.

 

Atenciosamente,

MILTON MATTAR

Presidente